𝐅𝐚𝐦𝐢́𝐥𝐢𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐒𝐂 𝐪𝐮𝐞 𝐬𝐞 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐬𝐚𝐫𝐚𝐦 𝐚 𝐯𝐚𝐜𝐢𝐧𝐚𝐫 𝐟𝐢𝐥𝐡𝐨𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚 𝐂𝐨𝐯𝐢𝐝 𝐬𝐚̃𝐨 𝐦𝐮𝐥𝐭𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐞𝐦 𝐚𝐭𝐞́ 𝐑$ 𝟖,𝟒 𝐦𝐢𝐥
Algumas famílias da cidade de Schroeder, em Santa Catarina, foram condenadas a pagar multas que variam de três a seis salários mínimos (cerca de R$ 4,2 mil a R$ 8,4 mil) por não vacinarem seus filhos contra a Covid-19, sem apresentar justificativa médica válida. A decisão, divulgada na sexta-feira, 6, foi resultado de representações feitas pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
O caso, de acordo com o Ministério Público, envolveu três ações distintas, todas resultando em punições financeiras para os responsáveis. Antes de recorrer ao Judiciário, tanto o Conselho Tutelar quanto o Ministério Público tentaram convencer os pais a cumprir com a vacinação obrigatória, mas sem sucesso.
A promotora de Justiça Ana Paula Destri Pavan, responsável pelo caso, destacou que a vacinação é uma medida essencial à saúde pública e à proteção individual, conforme estabelece o Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Ela apontou que a recusa em imunizar as crianças viola direitos fundamentais à saúde e à vida, assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 14, parágrafo 1º do ECA, estabelece que a vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
A promotora citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforça a obrigatoriedade da vacinação, desde que os imunizantes sejam registrados e incluídos no PNI.
Por envolver menores de idade, os detalhes sobre a identidade dos pais e o número exato de envolvidos foram mantidos em sigilo. O caso destaca a importância do cumprimento das políticas públicas de saúde, especialmente em tempos de pandemia, e reforça o papel do poder público na proteção dos direitos das crianças.
