Pacote do governo estadual prevê também a elevação do piso regional

O governador Eduardo Leite prepara o envio de um conjunto de mais de 30 projetos de lei que almeja aprovar na Assembleia. O pacote será protocolado em regime de urgência, para ser votado até o dia 17 de dezembro, última sessão antes do recesso de fim de ano.

Apresentado a deputados da base aliada em reunião virtual na noite de quinta-feira, 7, o bloco inclui o projeto de reestruturação da Agergs, agência reguladora estadual. Uma primeira versão do texto chegou a ser enviada em julho, mas o governo recuou na época e decidiu pela retirada.

Outra proposta que atrairá holofotes é a que reajusta em 12,49% o subsídio dos procuradores do Estado. Dividida em três parcelas, a correção tem impacto nas contas estimado em R$ 40 milhões nos próximos três anos.

Em outra frente, o governo acena com um reajuste de 5,25% no salário mínimo regional, que incide sobre a remuneração de categorias que não têm acordos coletivos, trabalhadores informais e alguns funcionários estaduais, como servidores de escolas. Com esse índice, o valor da menor das cinco faixas do piso iria de R$ 1.573,89 para R$ 1.656,51, uma variação de R$ 82,62.

No sistema penal, o governo preparou um projeto que proíbe a instalação de tomadas no interior de celas ou em dependências nas quais sejam mantidos detentos em custódia temporária. A vedação se estenderia a áreas adjacentes, corredores e pátios de visitação.

Implementada em novas penitenciárias, como a Penitenciária Estadual de Charqueadas (PEC) II, a medida visa coibir o uso de celulares inviabilizando o carregamento dos aparelhos. Por outro lado, gera questionamentos por impedir o uso de ventiladores e outros aparelhos eletrônicos pelos detentos.

Ainda na área da segurança, o Piratini quer aumentar para 10 anos o tempo de contratação de policiais civis aposentados para a realização de tarefas como o registro de ocorrências e atividades de treinamento. Hoje esse período é limitado a três anos, prorrogáveis por mais três.

Também foram incluídas no pacote a criação de uma política estadual de Defesa Civil, seguindo parâmetros do sistema nacional, e a isenção do imposto sobre heranças e doações (ITCD) às contribuições para vítimas do desastre climático de maio.

 

Resumo das medidas apresentadas no pacote

Reestruturação da Agergs

Ampliação da estrutura da agência reguladora responsável por fiscalizar serviços concedidos à iniciativa privada, como energia elétrica, saneamento básico e rodovias. Governo mandou projeto sobre o tema em julho, que acabou retirado. Na época, texto sofreu críticas por delegar a prestação de atividades jurídicas à Procuradoria-Geral do Estado, o que permanece no novo projeto.

Piso regional

Reajuste de 5,25% nas cinco faixas do salário mínimo regional do Rio Grande do Sul.  Hoje, o valor da menor faixa é de R$ 1.573,89 e o da maior, R$ 1.994,56. Beneficia profissionais que não têm acordo coletivo e trabalhadores informais, mas serve de base para negociações de outras categorias. O índice oferecido corresponde à inflação acumulada entre fevereiro de 2023 e maio de 2024.

Reajuste a procuradores

Correção de 12,49% nos subsídios dos procuradores do Estado. Elevação seria dividida em três parcelas, em janeiro de 2025, outubro de 2025 e outubro de 2026, com impacto estimado em R$ 40 milhões até 2027. Governo pondera que, com o crescimento no subsídio, será reduzido o montante pago a título de honorários de sucumbência. Procuradores não teriam ganho remuneratório imediato, mas teriam maior base de contribuição para a aposentadoria.

Tomadas em presídios

Projeto veda instalação de tomadas e pontos de energia no interior de celas ou locais onde sejam mantidos presos temporários. Proibição inclui áreas adjacentes, corredores e pátios de visitação. Governo almeja impedir uso de celulares e quebrar a cadeia de comando das facções criminosas.

Policiais aposentados

Aumenta para 10 anos o prazo de prestação de serviços dos policiais civis aposentados. Atualmente o tempo máximo é de três anos, prorrogáveis por mais três.

Defesa Civil

Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil. Projeto está em linha com o sistema de Defesa Civil do governo federal e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na prevenção de desastres.

Doações

Isenta até 31 de dezembro o imposto sobre heranças e doações (ITCD) em benefício às pessoas atingidas pela enchente de maio.

Isenção de imposto

Amplia a isenção do imposto sobre heranças e doações (ITCD) a agricultores familiares, com o objetivo de reduzir custos de transação dos imóveis rurais e incentivar permanência no campo.

 

Participação em estatais

Projetos ampliam participação do governo no capital social da Ceasa e do Badesul. Previsão é de aporte de R$ 100 milhões ao Badesul, para alavancar operações de crédito, e de R$ 11,2 milhões na Ceasa, para ajudar na recuperação dos danos da enchente.

LRF

Muda trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal estadual sobre desonerações fiscais no período prévio a eleições. Norma atual proíbe concessão ou ampliação de incentivos nos últimos oito meses de mandato, e projeto estipula exceção em caso de convênios do Confaz, órgão que reúne membros de todos os Estados.

 

Operações de crédito

Autorizações para contratação de um financiamento de R$ 2,1 bilhões para o pagamento de precatórios e outro de US$ 360 milhões para programa de que visa apoiar a resiliência social, ambiental e fiscal do Rio Grande do Sul. Outro projeto autoriza a mudança no orçamento para viabilizar a contratação de operação de crédito para um programa de melhoria na gestão, já aprovado na Assembleia.

 

Imóveis e rodovias

Textos autorizam doações de terrenos para implantação de distrito industrial em Bagé e de centro de tecnologia em Montenegro. Uma terceira área, em Guaíba, será repassada à empresa Aeromot S/A para a instalação de complexo industrial aeronáutico em Guaíba. Outros projetos autorizam a transferência de 10 trechos de rodovias estaduais a municípios.

 

Fundo do MP

Muda lei sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, que é abastecido por indenizações decorrentes de condenações ou acordos judiciais por problemas causados ao meio ambiente, ao consumidor e outros interesses coletivos. Projeto inclui novas fontes de receita e prevê que 20% do que for arrecadado será aplicado em modernização e aparelhamento do Ministério Público.

Ajustes legais

Em outros textos, governo visa formalizar a suspensão do pagamento da dívida com a União por 36 meses em razão da enchente, alterar a legislação sobre a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual e prorrogar contratos emergenciais na Junta Comercial e na Fundação Proteção.