AMZOP PROMOVE ENCONTRO PARA TRATAR SOBRE QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS

A Associação dos Municípios da Zona da Produção (Amzop), promoveu um encontro na manhã da ultima quinta 01 de julho com assessores jurídicos e técnicos dos municípios que possuem servidores municipais aposentados e que permanecem no cargo por força de decisão judicial, contrariando expressamente a legislação municipal.
O encontro contou com a presença do Dr. Gladimir Chiele da Consultoria de Direito Publico (CDP) de Porto Alegre, que acompanha os trabalhos da Amzop desde 2016 e em conjunto com a Famurs vem defendendo os municípios gaúchos nesta causa.
Segundo Chiele, essa questão foi resolvida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1302501, com a manifestação do relator ministro presidente Luiz Fux.
Fux ressaltou que o entendimento firmado pelo STF é de que, se a legislação do ente federativo (município) estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, se manter no mesmo cargo ou ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a aposentadoria se dê no âmbito RGPS.
O ministro destaca, ainda, que a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis.
O presidente da Amzop, prefeito de São Pedro Das Missões, Antônio Reginaldo Ferreira da Silva, destaca que esta é uma grande vitória para o municipalismo e principalmente mantém a viabilidade da gestão publica dos pequenos municípios, ameaçada pelo inchaço na folha de pagamento a partir de decisões judiciais.
O presidente lembra ainda, que a Associação segue atenta a esta e outras questões que atingem os municípios e suas gestões, não medindo esforços em avançar em demandas que possam significar na pratica um maior poder de investimento do município no atendimento às necessidades dos cidadãos.

* Assessoria Amzop.