ENTRA EM VIGOR LEI QUE AMPLIA PARA ATÉ 40 ANOS A PENA PARA CASOS DE FEMINICÍDIO

A Lei 14.994/2024, que aumenta a pena de feminicídio e o torna um crime autônomo no Código Penal, entrou em vigor nessa quinta-feira (10). O texto aumenta a pena de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos e acrescenta agravantes.

Conforme a nova lei, a pena será aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado:

– durante a gestação, nos três meses posteriores ao parto ou se a vítima é mãe ou responsável por criança;
– contra menor de 14 anos, maior de 60 anos, com deficiência ou doença degenerativa;
na presença de pais ou filhos da vítima;
– em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; e
– com emprego de veneno, tortura, emboscada ou arma de uso restrito.

Todas as circunstâncias do crime serão atribuídas também ao coautor ou participante do assassinato.

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito da Família.