Incertezas da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou e agora tramita no Senado Federal a Emenda Constitucional 45/2019, que reforma o sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. A reforma, tão aguardada, está prestes a entrar em vigor sem que a sociedade brasileira a tenha debatido ou a conheça minimamente.
A proposta estabelece um IVA federal e outro estadual, que substituem todos os tributos incidentes hoje sobre o consumo, além de um imposto seletivo (IS), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (que serão posteriormente listados em lei complementar).
Chama atenção a insegurança e a imprevisibilidade da proposta pela quantidade de pontos que são delegados a lei complementar, implicando no risco de que ela possa se tornar um cheque em branco ao legislador.
Não está absolutamente clara a alíquota que resultará da reforma: algumas projeções estimam percentual superior aos 25%, sem considerar o imposto seletivo e a contribuição estadual sobre produtos primários e semielaborados, duas novas formas de tributação que em nada se coadunam com o espírito de neutralidade e simplificação da pretendida reforma.
O setor de serviços, responsável por grande parte dos empregos no país, merece um capítulo à parte, pois apesar da elevação da alíquota, sequer terá créditos consideráveis a aproveitar no regime da não cumulatividade.
Em relação às empresas do Simples, fundamental saber se os adquirentes de seus bens e serviços poderão tomar créditos no valor integral do imposto, sob pena de perda de competitividade.
Também é necessário que seja esclarecido quais despesas e insumos gerarão direito ao crédito e se a compensação fica condicionada ou não ao recolhimento efetivo do imposto na operação anterior, verificação esta inviável ao contribuinte.
E nem se falou ainda do regime de pagamento do IVA dual, será pelo regime de caixa ou competência?
A reforma não será obstada, mas merece ser mais bem conhecida e debatida pela sociedade para que se torne o remédio que o sistema precisa, e não mais uma poção venenosa.
Fonte: GZH
