Novas regras do "Minha Casa, Minha Vida" entram em vigor na quarta-feira

A Caixa Econômica Federal deve iniciar nesta quarta-feira, 22, o atendimento sob as novas diretrizes do programa "Minha Casa, Minha Vida". As alterações, que passam a valer logo após o feriado de Tiradentes, foram estabelecidas em março pelo Conselho Curador do FGTS, principal fonte de recursos para os financiamentos habitacionais.

Com a atualização, os limites de renda para cada faixa do programa foram elevados, sendo que a Faixa 1 passa para R$ 3.200; a Faixa 2 para R$ 5 mil; a Faixa 3 para R$ 9.600; e a Faixa 4 terá teto de R$ 13 mil. Além disso, o valor máximo dos imóveis financiáveis foi reajustado para R$ 400 mil na Faixa 3 e R$ 600 mil na Faixa 4.

Paralelamente às novas condições de financiamento, uma decisão da Justiça Federal estabeleceu critérios para a responsabilização por problemas construtivos.

O comprador de imóveis do programa terá agora o prazo de cinco anos para ingressar com pedidos de indenização por vícios ou danos de construção.

Este período começa a ser contabilizado a partir do momento em que o beneficiário aciona o programa De Olho na Qualidade, da Caixa. A regra determina ainda que o defeito deve ser identificado dentro do período de garantia, que também é de cinco anos, impossibilitando ações judiciais após o encerramento deste intervalo.