Rodeio Bonito lança Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2026

A Prefeitura de Rodeio Bonito informa que foi aprovado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), instituído pela Lei Municipal nº 4.810/2026. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos municipais com descontos em juros e multas.

O objetivo do programa é facilitar a quitação de dívidas junto ao município, incentivar a regularização fiscal e fortalecer a arrecadação municipal, sem a criação de novos tributos.

Podem aderir ao Refis 2026 pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo débitos protestados, em cobrança judicial ou parcelamentos realizados anteriormente.

O programa abrange débitos como IPTU, ISSQN, taxas municipais, contribuição de melhoria, programa Troca-Troca de Sementes, débitos administrativos e outras pendências junto ao município.

A adesão poderá ser feita até o dia 31 de outubro. Os contribuintes que optarem pelo pagamento em até três parcelas terão 100% de desconto sobre juros e multas. Também será possível parcelar em até seis vezes, com desconto de 80% sobre juros e multas.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributos da Fazenda Municipal. A prefeitura ressalta que o benefício será cancelado em caso de inadimplência do parcelamento e que os descontos incidem apenas sobre juros e multas, mantendo-se o valor principal da dívida.