Receita passa a publicar lista de devedores contumazes

A Receita Federal publicou a primeira relação de contribuintes enquadrados como devedores contumazes, conforme as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 225/2026. A iniciativa tem como objetivo reforçar o combate à inadimplência recorrente, ampliar a transparência fiscal e coibir práticas que possam gerar concorrência desleal.

Os primeiros contribuintes identificados pertencem ao setor de tabaco, segmento que acumula débitos superiores a R$ 25 bilhões, segundo dados do órgão.

O enquadramento ocorre após processo administrativo e é destinado a contribuintes que mantêm dívidas elevadas e repetidas com o Fisco sem justificativa considerada válida. Antes da inclusão na lista, os envolvidos são notificados e têm prazo para regularizar a situação ou apresentar defesa.

A Receita informou que a fiscalização também está avançando sobre outros setores, como o de combustíveis, que registra débitos superiores a R$ 30 bilhões.

Entre as consequências previstas para os contribuintes classificados como devedores contumazes estão restrições ao acesso a benefícios fiscais, participação em licitações públicas e adesão a programas de regularização tributária. Também podem ser aplicadas outras medidas previstas na legislação.

O órgão destaca que a ação não busca penalizar empresas com dificuldades financeiras momentâneas, mas identificar casos em que o não pagamento de tributos é utilizado de forma sistemática como estratégia de negócio. A classificação somente ocorre após processo administrativo com garantia do direito à defesa.