Legislativo de Cerro Grande aprova projeto de lei em benefício aos servidores municipais

A Câmara de Vereadores de Cerro Grande aprovou, em sessão legislativa na noite desta terça-feira, 30, o Projeto de Lei Municipal nº 058/2026, de 22 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao cômputo (cálculo) do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, enquadramento nas classes e prêmio assiduidade.

A aprovação do projeto representa um importante avanço para os servidores públicos municipais, uma vez que garante o reconhecimento de um período que anteriormente havia sido suspenso para a contagem de benefícios funcionais em razão das restrições impostas pela legislação federal durante a pandemia de Covid-19.

A medida está em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026, que passou a permitir novamente a contagem desse período para fins de progressão e demais vantagens relacionadas ao tempo de serviço no funcionalismo público.

Com a aprovação da matéria pelo Legislativo, o município de Cerro Grande adequa sua legislação local às novas diretrizes federais, assegurando aos servidores o direito ao cômputo desse intervalo temporal para benefícios como adicionais por tempo de serviço, progressão funcional por classes e concessão de prêmio de assiduidade.

Durante a sessão, vereadores destacaram a relevância da proposta, ressaltando que a iniciativa representa valorização do servidor público municipal e reconhecimento pelo trabalho desempenhado, especialmente em um período desafiador marcado pelos impactos da pandemia.

A administração municipal reforça que a adequação legislativa busca garantir segurança jurídica e assegurar que os direitos dos servidores sejam respeitados de acordo com a legislação vigente.

A partir da sanção da lei, os efeitos passam a produzir impacto na vida funcional de diversos servidores municipais, fortalecendo as políticas de valorização do quadro público de Cerro Grande.