Mutuários da extinta Cohab podem regularizar seus imóveis

Os mutuários que adquiriram imóveis da extinta Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Sul (Cohab/RS) e possuem a documentação necessária podem solicitar a regularização da propriedade junto à Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab). A iniciativa faz parte do Projeto Terra – Eu Sou Cohab, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e outras instituições, permitindo que o processo seja realizado gratuitamente para os beneficiários.

A regularização garante a emissão da escritura definitiva e o registro do imóvel em nome do proprietário, assegurando segurança jurídica às famílias. Com o documento, o imóvel passa a estar plenamente regularizado, possibilitando sua venda, financiamento, inventário, doação e outras transações legais.

A legislação estadual também ampliou as possibilidades de regularização para quem não é o comprador original da Cohab. Assim, moradores que adquiriram o imóvel por meio de "contrato de gaveta" podem obter a escritura, desde que comprovem a posse do imóvel por, no mínimo, cinco anos como moradia própria ou da família, apresentem a documentação exigida e não sejam proprietários de outro imóvel.

Entre os documentos normalmente solicitados estão RG e CPF dos moradores, certidões de estado civil, comprovantes de residência e de IPTU referentes aos últimos cinco anos, além de recibos ou contratos que demonstrem a cadeia de posse do imóvel, quando houver.

Para informações ou encaminhamento, o atendimento pode ser presencial, por WhatsApp, telefone ou via e-mail. 

• Pessoalmente: 

  • Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff) 

  • Avenida Borges de Medeiros, 1501 – 14° andar 

  • Das 9h às 17h30 

  • CEP: 90119-900 – Porto Alegre, RS 
    

• Por e-mail:

  • cohab-escrituras@sehab.rs.gov.br 
    

• Por telefone: 

  • (51) 3288-4602 | 3288-4641 | 3288-4652 
    

• Por WhatsApp:  

  • (51) 98130-0033