Nova lei amplia proteção a produtores rurais por meio do seguro rural

Já estão em vigor as novas regras para o seguro rural no Brasil. A Lei nº 15.526 estabelece prazos para a análise de sinistros e o pagamento de indenizações, além de ampliar a integração do seguro com as operações de crédito rural.

Pelas novas regras, os contratos deverão informar claramente os documentos necessários para a análise dos sinistros. Quando não houver necessidade de vistoria presencial, a regulação deverá ser concluída em até 15 dias após o aviso do produtor. O pagamento da indenização deverá ocorrer em até 30 dias após a entrega da documentação exigida ou a realização da vistoria técnica.

A legislação também permite que instituições financeiras utilizem os direitos previstos na apólice como garantia de financiamentos. Em caso de sinistro, a indenização poderá ser destinada prioritariamente ao banco, conforme as condições previstas no contrato.

A lei ainda prevê incentivos para produtores que contratarem seguro rural, como condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à renegociação de dívidas.

Também estão previstas medidas para ampliar a transparência do setor, com bancos de dados públicos sobre as operações de seguro rural e informações sobre o acesso à subvenção federal do prêmio.

Com as mudanças, o seguro rural passa a ter prazos mais definidos e ganha maior importância na proteção da produção agropecuária e nas operações de crédito.