Lei que perdoa dívidas e aumenta limite de MEI é sancionada

Foi sancionado nesta quarta-feira, 21 de outubro, o projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais.

Em nota, a Secretaria de Comunicação Social informou que a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

A legislação prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos microempreendedores individuais com a União, inscritos ou não em dívida ativa até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança, incluindo dívidas ajuizadas ou parceladas.

A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê o perdão automático das dívidas, sem necessidade de solicitação do empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).