Novas regras permitem que vale-refeição e vale-alimentação sejam aceitos em mais maquininhas

As novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA) começaram a valer no sábado, 7 de novembro, com a implementação da interoperabilidade entre os sistemas de pagamento. A mudança permite que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em uma mesma rede de maquininhas, sem a necessidade de contratos específicos com cada empresa.

Na prática, a medida deve ampliar as opções de estabelecimentos onde os trabalhadores poderão utilizar os benefícios, incluindo restaurantes, supermercados, padarias e lanchonetes. A aceitação, porém, depende de o estabelecimento estar habilitado para receber esse tipo de pagamento.

A mudança faz parte do Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025, que atualizou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A regulamentação também estabelece limite de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos e prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores das vendas.

Para os trabalhadores, não há alteração no valor dos benefícios nem na finalidade de cada modalidade. O vale-refeição continua destinado ao pagamento de refeições prontas, como almoços e lanches, enquanto o vale-alimentação deve ser utilizado na compra de alimentos em supermercados e outros estabelecimentos do ramo.

Também permanece proibida a utilização dos recursos para despesas sem relação com alimentação, como a compra de medicamentos, combustíveis, cosméticos, produtos de higiene e eletrônicos. A mudança não permite sacar ou transferir o saldo para outras finalidades.