Município de Pinhal reforça prazo para atualização obrigatória do Alvará

A Prefeitura de Pinhal publicou um edital reforçando sobre a obrigatoriedade da atualização do Alvará de Funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e demais atividades econômicas instaladas no município. A regularização deve ser feita até o dia 30 de janeiro, conforme a legislação municipal vigente.

O edital, assinado pelo prefeito Luiz Carlos Pinto Ribeiro, supre a notificação individual, sendo considerados notificados todos os contribuintes que exercem atividades econômicas no município.

A atualização deve ser realizada presencialmente no Setor de Cadastro/Tributação da prefeitura, em horário de expediente, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13 horas às 17 horas, mediante apresentação da documentação exigida. O procedimento é especialmente necessário nos casos de alteração de endereço, atividade econômica, razão social, responsável legal, vencimento do alvará ou para fins de regularização cadastral.

A administração municipal reforça que o não cumprimento do prazo estabelecido poderá resultar na aplicação das penalidades previstas na legislação municipal, incluindo multa, suspensão ou cancelamento do Alvará de Funcionamento, além de outras medidas administrativas cabíveis.

A orientação é para que os contribuintes procurem o setor responsável dentro do prazo, a fim de evitar transtornos e manter a situação regular junto ao município.

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