Governo do Estado lança programa de regularização de débitos de ICMS de quase R$ 1 bilhão para frigoríficos

O governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), lançou o Refaz Frigoríficos, programa de renegociação de débitos do ICMS voltado exclusivamente para o setor de abate de bovinos. A iniciativa oferece condições excepcionais para que contribuintes do ramo regularizem as dívidas com descontos de até 100% no valor de juros e multas, com quitação ou pagamento da primeira parcela até 29 de maio.

O programa é valido para contribuintes que tenham como atividade principal as cadastradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) “1011-2/01 - Frigorífico - Abate de bovinos” ou “1511-3/01 - Frigorífico - Abate de bovinos e preparação de carne e subprodutos”. É possível incluir débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Há duas modalidades disponíveis, sendo a primeira voltada à quitação dos débitos enquadráveis selecionados pelo contribuinte, com redução entre 95% e 100% nos juros e nas multas. Já a segunda é direcionada ao parcelamento das dívidas, com descontos entre 80% e 90% nos juros e nas multas, conforme o número de parcelas.

Recuperação

O Refaz Frigoríficos atende a uma demanda de entidades do setor. O objetivo, além de estimular a conformidade tributária, é auxiliar na recuperação do segmento, que foi fortemente impactado pelos recentes eventos meteorológicos e por aspectos econômicos, como as sobretaxas de exportação aplicadas pelos Estados Unidos.

A adesão já está liberada, permitindo que as empresas iniciem o processo de regularização. Os contribuintes com inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) devem utilizar o Portal e-CAC da Receita Estadual. Os demais podem formalizar o pedido via Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual, anexando formulário e documentação. Para contribuintes sem login é possível usar a área pública do site da instituição.

Em caso de dúvidas, a recomendação é utilizar o Plantão Fiscal Virtual/Fale Conosco, selecionando o assunto "Débitos e Parcelamentos - Parcelamentos".

A adesão pode ser feita:

• com login: pelo Portal e-CAC (Pessoa Jurídica) ou pelo Portal do Cidadão (Pessoa Física)

• na área pública (sem login), na página sefaz.rs.gov.br/cobranca/parcelamento/indexpublicogeral

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