Projeto prevê reduzir idade mínima para habilitação

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados realizará, no dia 1º de abril, uma audiência pública para discutir a possibilidade de brasileiros obterem a primeira carteira de motorista aos 16 anos. O debate integra a análise do Projeto de Lei 8085/14 e de outras 270 propostas que tratam de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O relator da comissão, o deputado Aureo Ribeiro, incluiu na pauta a redução da idade mínima para habilitação, atualmente fixada em 18 anos pelo artigo 140 do CTB. A proposta, no entanto, esbarra em um ponto central da legislação, que é a exigência de que o condutor seja penalmente imputável (ou seja, que pode ser responsabilizado por um fato/ação punível).

Pelo Código Penal Brasileiro, apenas maiores de 18 anos podem responder criminalmente por seus atos. Abaixo dessa idade, adolescentes estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas em vez de sanções penais.

Segundo o requerimento apresentado por Ribeiro em 16 de março, essa diferença jurídica é o principal obstáculo para a mudança.

O texto também aponta que a discussão envolve outros fatores além da legislação, como o desenvolvimento físico e psicológico dos adolescentes e o contexto social em que estão inseridos.

Outro argumento levantado é de ordem prática, pois muitos jovens já dirigem antes dos 18 anos, frequentemente sem orientação adequada. Para os defensores da proposta, regulamentar essa realidade poderia aumentar a segurança no trânsito.

A proposta de habilitação aos 16 anos é apenas um dos temas em análise pela comissão especial. O colegiado prevê uma série de audiências para discutir mudanças mais amplas no CTB.

No dia 25 de março, o foco será o processo de formação de condutores, considerado excessivamente burocrático. O debate deve reunir órgãos como a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Detrans, autoescolas e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

As discussões estão alinhadas ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, que estabelece metas para diminuir acidentes e enfatiza a educação no trânsito como eixo central.

Já em 8 de abril, a comissão deve tratar da revisão das regras para exames médicos, psicológicos e toxicológicos. No dia 15, entram em pauta temas como o uso de radares móveis e a implementação de pedágios no sistema free flow, que vêm gerando debates sobre fiscalização e cobrança no país.