Regras para desmembramento de municípios seguem para sanção presidencial

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 25, um projeto que estabelece normas nacionais em caso de desmembramento de parte de um município para incorporação a outro. A proposta recebeu 62 votos a favor e nenhum contrário.

De autoria do deputado Rafael Simões e relatada pelo senador Alessandro Vieira, o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República.

Segundo o projeto de lei complementar, parte do território de um município só poderá ser desmembrada para fins de incorporação a outro. Esse processo deverá ocorrer mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, estudo de viabilidade e aprovação em plebiscito pelos eleitores dos municípios envolvidos.

O texto deixa claro que, em nenhuma hipótese, poderá haver a criação de um novo município a partir do desmembramento. As regras não se aplicam a conflitos interestaduais, ou seja, entre municípios na divisa de estados diferentes.

O desmembramento poderá ocorrer dentro de um prazo de 15 anos a contar da publicação da futura lei. Além disso, o texto estipula que os processos de desmembramento ficarão suspensos um ano antes da realização do censo de 2030, podendo ser retomados após a publicação dos resultados da contagem populacional.