STF amplia Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero sem vínculo afetivo

A Lei Maria da Penha terá ampliadas as medidas protetivas de urgência para casos de violência de gênero contra mulheres fora do contexto doméstico, familiar ou de relação de afeto.

A decisão foi tomada, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas poderão ser aplicadas em situações de assédio, perseguição e sequestro, quando reconhecido que há violência de gênero, independentemente da existência de vínculo íntimo ou afetivo entre a vítima e o agressor.

Com a decisão, passa a ser considerada a motivação da violência, e não o vínculo entre a vítima e o agressor. Outra determinação é que o juiz que receber o pedido de medida protetiva de urgência deverá analisar a solicitação mesmo que não atue em um juizado especializado em violência doméstica, garantindo uma resposta mais rápida. Nesses casos, o magistrado decide sobre a medida e, posteriormente, encaminha o processo ao juiz competente.

Delegados de polícia também poderão analisar medidas protetivas em situações de urgência. Além disso, a Justiça Eleitoral ficará responsável por analisar medidas protetivas relacionadas a casos de violência de gênero no âmbito eleitoral.