Empresas excluídas do Simples Nacional têm até 30 de janeiro para regularizar pendências

Cerca de 1,5 mil empresas optantes pelo Simples Nacional, excluídas do regime pela Receita Estadual em razão de débitos de ICMS não regularizados em 2025, que somam R$ 74 milhões, podem solicitar o reingresso no sistema até 30 de janeiro, desde que regularizem a situação. O pedido deve ser feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, e, se deferido, terá efeito retroativo a 1° de janeiro de 2026, evitando a interrupção do enquadramento.

A solicitação é feita no portal, por meio do menu “Simples Serviços”, item “Opção”, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. No caso do Simples Nacional, ao solicitar a opção ou o reingresso, a empresa fica vinculada ao regime tributário durante todo o ano-calendário, independentemente de eventual mudança de entendimento ou estratégia.

Para que a opção seja aprovada, o contribuinte deverá ter regularizado eventuais pendências até o vencimento do prazo de solicitação. Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que incorrem em alguma das vedações previstas na Lei Complementar 123/2006, tais como pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.

A análise da solicitação é feita em conjunto pela União, por meio da Receita Federal, pelos Estados e pelos municípios. O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final no serviço “acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional”.

A exclusão de empresas do Simples faz parte da rotina anual do fisco gaúcho, que é realizada desde 2011. A medida busca incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, promovendo a autorregularização e a recuperação de valores essenciais para os cofres públicos. Outras 1,4 mil empresas já haviam sido excluídas em novembro por terem débitos sem exigibilidade suspensa com outros fiscos estaduais, além do Rio Grande do Sul.

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