Governo aciona Polícia Federal e Procons contra preços abusivos de combustíveis

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, anunciou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar possíveis crimes contra consumidores e a ordem econômica no setor de combustíveis. A medida ocorre em meio a suspeitas de aumentos injustificados e práticas especulativas no mercado nacional.

O governo detalhou que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) está coordenando uma mobilização com Procons de todo o país para ampliar a fiscalização e coibir o que classifica como abusividade de preços.

Embora o Ministério reforce o respeito à liberdade de preços prevista no modelo econômico brasileiro, o foco das ações é o combate ao lucro excessivo sem fundamentação técnica. O governo alega que o cenário geopolítico internacional e a cotação do petróleo têm sido utilizados como justificativa para reajustes que não correspondem à realidade dos custos operacionais.

Segundo o ministro, o uso de falsos impactos de conflitos externos para elevar preços é inaceitável e poderá acarretar sanções administrativas severas, com multas que alcançam o patamar de R$ 13 milhões para as empresas infratoras.

Novos critérios de fiscalização

Para dar suporte jurídico às operações de fiscalização, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1340/2026, que estabelece novos parâmetros para identificar práticas abusivas.

Foram criados dois tipos de quantificadores específicos para as autuações: a identificação de armazenamento injustificável de combustíveis – prática conhecida como retenção de estoque para especulação – e o aumento excessivo de preços sem a devida comprovação de custos técnicos que o justifiquem.

A regulamentação detalhada desses critérios será feita por meio de uma resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Este normativo infralegal especificará os critérios técnicos e os pontos de corte para as punições, garantindo segurança jurídica tanto para os órgãos de fiscalização quanto para os agentes do mercado.